Os trabalhadores da Oscip Tocqueville se reuniram na manhã desta segunda-feira (22) com o secretário adjunto Municipal de Educação, Thomaz Beltrão, o chefe de gabinete Nilson Vieira e o assessor técnico Gino César. A conversa pôs fim ao protesto organizado pelos trabalhadores que reivindicam o pagamento de vencimentos atrasados com o apoio da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).
Os recursos ainda não foram repassados porque a Secretaria Municipal de Educação (Semed) aguarda um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM). A medida é uma forma de garantir a legalidade e a transparência dos contratos com a Oscip.
A expectativa de que a PGM ratifique a posição firmada entre a Semed e a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), até esta terça-feira, que prevê o afastamento de alguns trabalhadores que serão substituídos por outros concursados.
Essa é uma determinação legal que atende ao que consta na Constituição Federal de 1988 que prevê o desempenho de funções públicas para servidores devidamente selecionados em concurso.
No que se refere aos serviços prestados pela Oscip eles são extremamente relevantes, porém, também deverão ser regulados a partir de uma nova licitação para a sua continuidade. O objetivo é que o novo contrato seja firmado a partir de bases sólidas com prazos e funções claramente definidas.
Neste momento a Semed já cumpre a convocação de servidores concursados (professores de séries iniciais, finais, auxiliares de sala e merendeiras). A medida atende ao prazo legal firmado no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que destinou 60 dias para a Semed convocar as pessoas.
Esse fato naturalmente implicará no afastamento definitivo de profissionais da Oscip, o que extrapola o poder de gestão da secretaria.
Por conta da repercussão do ato administrativo a insatisfação dos trabalhadores terceirizados tem aumentado. Entretanto, a decisão acontece em caráter irreversível devido a sua exigência legal. Ainda assim a Semed não se recusa a conversar, nem a apresentar todos os esclarecimentos à sociedade sobre todos os passos da atual gestão que tem pouco mais de um mês.
Nesse tempo, porém, está tendo a responsabilidade de assumir os ônus e bônus da herança administrativa deixada por todos os antecessores que assumiram a pasta. Ao passo em que pede a compreensão dos atos, principalmente, os que foram tomados em atenção a lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário