O
prefeito Cícero Almeida sancionou a Lei Municipal n.º 6.143, que
determina que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) afixe nas salas
de aula cartazes com o número do telefone do disque-denúncia contra
qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra menores.
Pela
lei, a Semed criará os cartazes que indicarão o número do telefone do
disque-denúncia, assim como mensagens que incentivem os menores a
denunciar os abusos sofridos. A própria Semed designará, dentro de sua
estrutura, um órgão competente para fiscalizar o cumprimento da lei.
O
secretário-adjunto da Semed, Marcelo Nascimento, parabenizou a
iniciativa e informou que a Secretaria já tem uma linha de ação voltada
nesse sentido, por meio do Centro de Apoio Integral à Criança e ao
Adolescente (Caica), que no ano passado, por exemplo, lançou uma
campanha de divulgação nas escolas da rede, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e realizou um seminário para discutir o tema.
“A
lei soma-se aos esforços que já vêm sendo desenvolvido pela Semed, já
que o público-alvo das nossas ações é também prioritariamente a
criança”, afirmou Nascimento. “A Semed participa, ainda, ativamente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros
fóruns que combatem a exploração de crianças e adolescentes”.
Marcelo
lembrou também que essa lei vem somar a uma campanha nacional já
existente, que vem sendo implementada pela Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República. Trata-se do Disque 100, que tem
também como objetivo incentivar denúncias de violência ou abuso sexual
cometido contra menores.
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